Nesta quinta-feira, 11 de novembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial o Decreto 10.854/2021, no qual o Governo revisa e consolida mais de mil portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas, agora reunidos em 15 atos normativos consolidados.
As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, 13º salário, programa de alimentação do trabalhador (PAT), registro eletrônico de ponto, empresas prestadoras de serviços, vale transporte, registro sindical e profissional, normas de saúde e segurança do trabalho, questões ligadas à fiscalização, certificação e aprovação de equipamento de proteção individual, entre outros.
O objetivo do Governo é que cada ato trate de temas comuns, tornando a legislação mais acessível e clara à sociedade, promovendo maior segurança jurídica.
O Decreto ainda prevê a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, visando que os atos normativos sejam reexaminados a cada dois anos, de forma que permaneçam consolidados e simplificados.
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Larissa Rizzato Almeida João – Sócia Trabalhista integrante do Bernardi Advogados & Associados.